Home Colunas Coluna ed. 13 #Seus Direitos: Lei dos Domésticos sancionada. O que devemos...

Por Isaac Beber Padilha, é advogado

Está valendo: os domésticos têm sua própria lei. É a Lei Complementar nº 150/2015, em vigor desde 01/06/2015.
Na coluna de Edição 9, tratamos de comentar questões que gravitam em torno do assunto, além de explicarmos que o mesmo não estava encerrado. Eis a razão: hoje, existe uma nova regra (LC 150/15) que reconhece os domésticos como categoria com normas e características próprias.

Dando maior serventia prática, seguem os 20 principais pontos da LC:
1) É proibido doméstico menor de 18 anos;

2) A LC não regulamenta diarista;

3) É obrigatório pagar o INSS de 8%;

4) A obrigatoriedade de pagar FGTS e tributos ocorrerá com a implantação do Simples Doméstico, em outubro de 2015;

5) O FGTS agora é obrigatório em 8% sobre o salário pago ao mês;

6) O patrão deve pagar na guia do INSS 0,8% sobre o salário para seguro de acidente de trabalho do empregado;

7) A jornada é de 8 horas diárias e 44 semanais;

8) Horas extras são devidas com acréscimo de 50% entre segunda e sábado e 100% aos domingos e feriados;

9) O doméstico pode dormir no trabalho, mas deve acertar previamente o horário de atividade, pois, caso solicitado fora da jornada, terá direito a hora extra;

10) O doméstico tem direito ao adicional noturno de 20% no trabalho das 22h às 5h;

11) O contrato de experiência não pode ser superior a 90 dias;

12) Pode-se considerar 8h48min para cada dia da semana (segunda a sexta) como horário normal de trabalho;

13) Após um ano, as horas extras não folgadas devem ser pagas;

14) A LC prevê limite diário de 2 horas extras, mas, se exceder, é só pagar corretamente que não há penalidade;

15) A Carteira de Trabalho será apresentada, por recibo, pelo empregado ao empregador, o qual terá até 48 horas para nela anotar e devolver;

16) É facultado, mediante acordo escrito, estabelecer horário de 12h por 36h de descanso;

17) É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico;

18) É obrigatório o intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1h e máximo de 2h, podendo, por acordo escrito, fazer sua redução para 30 minutos;

19) As férias poderão, a critério do empregador, ser fracionadas em até dois períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias corridos;

20) É proibido ao empregador descontar no salário do empregado o fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia;

21) O empregador não pagará multa de 40% sobre o FGTS, mas recolherá mensalmente 3,2% do salário do empregado para, caso o demita, este possa levantar tal quantia. Caso o empregado peça conta, o montante volta para o empregador.

Matéria publicada na edição 13, mês junho/2015, página 13 do Jornal Santa Notícia.
Fundador e desenvolvedor do projeto Santa Notícia, empresário, designer gráfico e publicitário.

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